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Ajuda
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 | Informaçoes Gerais |
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Habite-se:
O Habite-se é a autorizaçao emitida pela Prefeitura, mediante vistoria, que indica que a obra foi executada conforme o projeto e apresenta as devidas condiçoes para sua habitaçao e ocupaçao.
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Procedimentos:
O pagamento da Guia de Arrecadaçao, gerada pela solicitaçao de Habite-se, dará início ao processo de vistoria/análise que terá até 30 dias para apresentar o Laudo de Análise contendo o parecer sobre a solicitaçao. Através do serviço Acompanhamento de Solicitaçao de Habite-se voce poderá obter acesso ao Laudo de Análise.
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| | Requisitos |
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Solicitaçao Realizada Através da Internet:
- Número da Solicitaçao de Aprovaçao/Regularizaçao de Projeto;
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- Inscriçao Cadastral (SQL);
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- Número da Unidade(em caso de Habite-se Parcial);
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- Tipo da Edificaçao;
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- Tipo da Unidade;
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- Área Parcial(em caso de Habite-se Parcial);
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| | Observaçao:
Todos os documentos normalmente apresentados no pronto atendimento também deverao ser apresentados para as solicitaçoes realizadas através da Internet. Estes documentos deverao ser entregues durante a análise do processo, na Seçao de Licenciamente de Obras.
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Solicitaçao realizada através do Pronto Atendimento:
- Solicitaçao de serviço preenchida e assinada pelo requerente (proprietário ou procurador);
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- Cópia da carteira de identidade do requerente (proprietário ou procurador);
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- Guia de arrecadaçao da PMI (paga);
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- Cópia do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria de Estado da Saúde (DIEF) e do parecer, quando for clínicas médicas e farmácias;
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- Cópia do projeto aprovado/carimbado pela PMI, com as assinaturas;
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- Cópia do atestado de aprovaçao do projeto de combate r incendio (edificaçao mista, comercial, industrial e residencial acima de 750,00 m2 de área construída;
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- Cópia da convençao de condomínio, quando for solicitaçao de habite-se parcial.
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Área Total, com Projeto:
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| | Aprovado ou Regularizado: Solicitaçao do Habite-se de uma edificaçao com projeto já aprovado ou regularizado, utilizando como referencia a área total do imóvel.
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| | Projeto em Regularizaçao: Solicitaçao do Habite-se de uma edificaçao com projeto em fase de regularizaçao, utilizando como referencia a área total do imóvel.
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Área Parcial, com Projeto:
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| | Aprovado ou Regularizado: Solicitaçao do Habite-se de uma unidade já construída da edificaçao, determinada por uma convençao de condomínio, com projeto já aprovado ou regularizado.
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| | Projeto em Regularizaçao: Solicitaçao do Habite-se de uma unidade já construída da edificaçao, determinada por uma convençao de condomínio, com projeto em fase de regularizaçao.
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