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Requerimento de Restituiçao de Multa de Trânsito.
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Requerimento de Restituiçao de Multa de Trânsito
O Requerimento de Restituiçao de Multa de Trânsito possibilita a restituiçao do valor pago pela infraçao nas seguintes situaçoes:
- O resultado do recurso foi deferido;
- A multa foi paga duas vezes(em duplicitade).
Procedimento:
O Requerimento de Restituiçao de Multa de Trânsito deve ser protocolado com os seguintes documentos:
Quando o resultado do julgamento do recurso foi deferido.
- Original da Multa Paga;
- Copia do CPF ou CNPJ do Requerente;
- Cópia do Contrato (Em caso de Arrendamento Leasing).
Quando a multa foi paga em duplicidade.
- Cópia da primeira guia de arrecadaçao paga;
- Original da segunda guia de arrecadaçao;
- Copia do CPF ou CNPJ do Requerente;
- Cópia do Contrato (Em caso de Arrendamento Leasing).
Local para encaminhamento:
Para multas processadas pela Prefeitura Municipal de Ipatinga:
DETRA/PROTOCOLO
Rua Juiz de Fora, 52 - sala 06 - Bairro Centro
Ipatinga - MG
CEP: 35160-031
Telecom
Prefeitura Municipal de Ipatinga - DATASERV - Rua Prefeitura - Centro - CEP 35.160-000 - Fone (31) 3829-1000.