Comunicaçao de Venda de Veículo Automotor: A Comunicaçao de Venda de Veículo Automotor atribui ao
comprador do veículo todas as responsabilidades sobre as penalidades ocorridas após a data de comunicaçao de venda conforme o Artigo 134 do Código
de Trânsito Brasileiro.
Prazo para encaminhamento: O prazo para encaminhamento da Comunicaçao de Venda de Veículo
Automotor é de 30 (trinta) dias após a assinatura do recibo de compra e venda.
Procedimento: Para realizaçao da Comunicaçao de Venda de Veículo Automotor, o antigo proprietário
deverá encaminhar ao Órgao Executivo de Trânsito do Estado os seguintes documentos:.
- Comunicaçao de Venda de Veículo Automotor com firma reconhecida em cartório (preencher formulário acima);
- Cópia autenticada do comprovante de transferencia de propriedade, devidamente assinado e datado.
Local para encaminhamento: DETRAN - MG
Av. Joao Pinheiro, 417 - 2s Andar - Bairro Funcionários
Belo Horizonte - MG
CEP: 30130-180
