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    LEI Nº 565, DE 01 DE JUNHO DE 1977
    LEI Nº 880, DE 16 DE ABRIL DE 1985
    LEI Nº 1.545, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997
    LEI Nº 1.695, DE 03 DE AGOSTO DE 1999
    LEI Nº 1.518, DE 09 de JUNHO DE 1997
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