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    LEI Nº 928, DE 06 DE MAIO DE 1987 (estabelece normas de prevenção e combate à incêndios em edificações de uso coletivo)
LEI Nº 2.851, DE 20 DE JANEIRO DE 1992 (altera artigo 16 do decreto 2.418 de 04/10/88)
DECRETO Nº 2.418, DE 04 DE OUTUBRO DE 1988 (regulamenta Lei nº 928/87)
CAPÍTULO I - DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO II - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS A PROTEGER E DA NATUREZA DO FOGO A EXTINGUIR
CAPÍTULO III - DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS
TABELA I - TIPO DE EXTINTORES
TABELA II - TIPO DE RESERVATÓRIO
CAPÍTULO IV - DOS PROJETOS E VISTORIAS
CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO, TAXAS E MULTAS
CAPÍTULO V - DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ANEXO I - CONVENÇÕES PARA O TRAÇADO EM PLANTAS
ANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO DA CONSTRUÇÃO
ANEXO III - MEMORIAL DESCRITIVO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO
ANEXO IV - SINALIZAÇÃO DOS PRINCIPAIS EQUIPAMENTOS
ANEXO V - APROVAÇÃO DE PROJETO
ANEXO VI - REQUERIMENTO PARA VISTORIA FINAL
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