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    LEI Nº 375 , DE 02 DE MAIO DE 1972.
TÍTULO I - DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E AUTUAÇÕES
SEÇÃO I - DAS PENALIDADES
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA PARA APLICAR AS PENALIDADES
SEÇÃO III - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE INFRAÇÃO
TÍTULO II - DA POLÍCIA DE HIGIENE E SAÚDE
CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
CAPÍTULO II - DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO III - DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS BALDIOS
CAPÍTULO IV - DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
SEÇÃO I - DA POLÍCIA DE ALIMENTOS
SEÇÃO II - DA FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS
SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO VI - DA HIGIENE DAS FEIRAS LIVRES
TÍTULO III - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I - DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
CAPÍTULO II - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
CAPÍTULO III - DA CONSERVACÃO DAS VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO IV - DO TRÂNSITO E DO TRÁFEGO
CAPÍTULO V - DOS TAPUMES, PALANQUES E OUTRAS OCUPAÇÕES DA VIA PÚBLICA
CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO ÀS ÁRVORES
CAPÍTULO VII - DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS RELATIVAS AOS ANIMAIS
CAPÍTULO IX - DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS NOCIVOS
CAPÍTULO X - DOS MUROS E CERCAS
CAPÍTULO XI - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
CAPÍTULO XII - DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMERCIO, INDUSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO
SEÇÃO I - DA CONCESSÃO DE LICENÇA
SEÇÃO II - DO COMÉRCIO AMBULANTE
CAPÍTULO II - DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I - DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO E INDUSTRIAS
SEÇÃO II - DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÍTULO V
CAPÍTULO ÚNICO - DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
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