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    LEI Nº 419, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973. (dispõe sobre o código de obras do município)
TÍTULO I - DA EDIFICAÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO I - DA LICENÇA PARA CONSTRUIR
CAPÍTULO II - DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO
TABELA I - DA LICENÇA PARA CONSTRUIR
CAPÍTULO III - DOS LOTES A SEREM EDIFICADOS
CAPÍTULO IV - DA OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS
TABELA II - DOS LOTES A SEREM EDIFICADOS
TABELA III - DA OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS
CAPÍTULO V - DO ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
CAPÍTULO VI - DOS TAPUMES E ANDAIMES
CAPÍTULO VII - DO INÍCIO E CONCLUSÃO DA OBRA
CAPÍTULO VIII - DAS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
SEÇÃO I - DAS ÁREAS PRINCIPAIS E ÁREAS SECUNDÁRIAS
SEÇÃO II - DAS ÁREAS COMUNS
SEÇÃO III - DAS ÁREAS COLETIVAS
SEÇÃO VI - DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
TABELA IV - DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
CAPÍTULO IX - DA ESTRUTURA BÁSICA DA EDIFICAÇÃO
SEÇÃO I - DAS FUNDAÇÕES
SEÇÃO II - DAS PAREDES
SEÇÃO III - DOS PISOS
SEÇÃO IV - DAS COBERTURAS
CAPÍTULO X - DOS COMPARTIMENTOS
SEÇÃO I - DA CLASSIFICAÇÃO
SEÇÃO II - DO PÉ-DIREITO
SEÇÃO III - DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS COMPARTIMENTOS
SEÇÃO IV - DAS COZINHAS, COPAS E DESPENSAS
SEÇÃO V - DOS COMPARTIMENTOS SANITÁRIOS
SEÇÃO VI - DOS CORREDORES
SEÇÃO VII - DAS ESCADAS
SEÇÃO VIII - DAS RAMPAS
SEÇÃO IX - DAS GARAGENS
SEÇÃO X - DOS ELEVADORES
CAPÍTULO XI - DOS PAVIMENTOS, LOJAS, SOBRELOJAS, PORÕES E SÓTÃOS
SEÇÃO I - DOS PAVIMENTOS
SEÇÃO II - DAS LOJAS
SEÇÃO III - DAS SOBRELOJAS
SEÇÃO IV - DOS PORÕES
SEÇÃO V - DOS SÓTÃOS
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