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    LEI Nº 1.475, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996
TÍTULO I - DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
TÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO II - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO IV - DO ÓRGÃO EXECUTOR DA POLÍTICA AMBIENTAL
TÍTULO III - DO CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO E DAS ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS
CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO E DAS ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS
CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
    LEI Nº 1.535, DE 26 DE AGOSTO DE 1997
    DECRETO Nº 3.001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993
    DECRETO Nº 3.790, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997
TÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II - DAS FONTES DE POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO ÚNICA - DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL
CAPÍTULO III - DO CONTROLE E REGISTRO DAS FONTES DE POLUIÇÃO
CAPÍTULO IV - DO LICENCIAMENTO
SEÇÃO I - DA LICENÇA PRÉVIA
SEÇÃO II - DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO
SEÇÃO III - DA LICENÇA DE OPERAÇÃO
SEÇÃO IV - DA LICENÇA ESPECIAL
CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DA POLUIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS ÁGUAS
CAPÍTULO II - DOS PADRÕES DE QUALIDADE DAS ÁGUAS
CAPÍTULO III - DA POLUIÇÃO DO AR
CAPÍTULO IV - DOS PADRÕES DE QUALIDADE DO AR
SEÇÃO I - DOS PADRÕES DE CONDICIONAMENTO E PROJETOS PARA FONTES ESTACIONÁRIAS
CAPÍTULO V - DA POLUIÇÃO DO SOLO
SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES
SEÇÃO II - DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO III - DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
CAPÍTULO VI - DA POLUIÇÃO SONORA
SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES
SEÇÃO II - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO III - DOS NÍVEIS MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE RUÍDOS
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